Introdução

Este estudo visa relatar a atuação multidisciplinar do Comitê Executivo da Saúde do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no Rio Grande do Sul como instrumento de qualificação e redução da judicialização da Saúde. Sua ação tem como objetivo a diminuição da judicialização da Saúde, com maior destaque de atuação para a questão das ações judiciais envolvendo medicamentos. Nos últimos 2 anos, as atividades se voltaram para o entendimento da regulação de leitos por parte dos atores do Sistema de Justiça, evitando o enfraquecimento da regionalização. O Comitê congrega representantes dos Municípios, das Defensorias do Estado e União, do Ministério Público Estadual e Federal, da magistratura Estadual e Federal, da Procuradoria Estadual, dos Conselhos de Classe, do Controle Social do Estado do RS e de entidades do movimento municipalista. O entendimento desses órgãos foi que o aumento das demandas judiciais no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) deveria ser enfrentado pela atuação sistêmica, convergente e colegiada dos órgãos e envolvidos nos Sistemas de Justiça e de Saúde. Dessa forma foi possível estabelecer como prioridades: (i) a atuação em redes de cooperação, (ii) a resolução administrativa das demandas que aportam no Sistema de Justiça (iii) adoção critérios/ parâmetros como condição para judicialização de demandas; (iv) da capacitação de magistrados e assessores do judiciário gaúcho para as portarias do Sistema Único de Saúde (v) realização de workshop interdisciplinares no interior do Estado, para reconhecimento das práticas e dos resultados dos comitês locais. Objetivos: Relatar a atuação do Comitê Executivo da Saúde do CNJ no âmbito da qualificação e redução da judicialização de medicamentos no Estado do Rio Grande do Sul, além de publicizar resultados da atuação em rede do Comitê, no período de 2015-2016. Metodologia: Pesquisa qualitativa de viés exploratório, descritivo e retrospectivo (Creswell,2010), utilizando relato de experiência (Queiroz et all,2007) e pesquisa documental (Ludke&André,1986) como metodologias de acesso ao dados e processos de trabalho do Comitê Executivo da Saúde do CNJ no RS. O relato se deu a partir das reuniões do Comitê, da participação em capacitações multidisciplinares no interior do estado do RS para magistrados e assessores. A pesquisa documental teve como base as publicações on line da Defensoria Pública do RS a respeito da organização e financiamento de medicamentos no âmbito do SUS e cartilha do Ministério Público Estadual “Ação e Planejamento e de Gestão Sistêmicos com Foco na Saúde”. A leitura das fontes teve como objetivo o subsidio da descrição, exploração e reconhecimento da história, dos procedimentos adotados, das atividades e resultados alcançados pelo Colegiado e Instituições em 2015-2016. Resultados e Discussão: É necessário salientar que o desafio de atuar, ora como participante ativa do Comitê e ora como pesquisadora revelou-se um processo de aprendizado e fundamentação a respeito da diversidade metodológica e das possibilidades de nós, pesquisadoras nos caminhos da produção do conhecimento. A partir dos resultados do Comitê Executivo da Saúde do CNJ no âmbito da qualificação e redução da judicialização de medicamentos no Estado do Rio Grande do Sul, podemos compreender o importante papel de cada um dos integrantes, em especial, do papel central da Defensoria Pública Estadual. É nessa instituição que aportam a maioria das demandas por acesso a algum tipo assistência ou tratamento. Outra situação que foi possível perceber diz respeito à participação da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado do RS para articular o chamado dos magistrados e assessores e promover os cursos de qualificação da judicialização. Nesses cursos foram abordadas portarias ministeriais do SUS, com enfoque para os Componentes da Assistência Farmacêutica e seu financiamento por ente da Federação. Foi pela Corregedoria que todas as recomendações do Comitê chegaram a todas as Comarcas do Estado. Os dados da atuação do Comitê mostram que desde a adoção da rede de cooperação e a priorização das resoluções pela via administrativa, o ingresso de ações na DPERS foi reduzido em 80% na comarca da Capital. Esse número é acompanhado pelo relato e pelos documentos pesquisados sobre a celeridade e atendimento da demanda pela via administrativa. A interiorização mediante workshop possibilitou conhecer e sistematizar a atuação em rede e comitês locais em mais 4 comarcas gaúchas: Pelotas, Passo Fundo, Caxias do Sul e Santa Maria. Considerações finais: A atuação multidisciplinar de comitês estaduais e locais pode tornar-se um norteador institucional nacional como forma de enfrentamento da judicialização e garantia do acesso ao Direito à Saúde da população. Em tempos de congelamento do orçamento federal das Políticas Sociais, não podemos descartar que o fenômeno da judicialização pode ser cada vez mais presente no já complexo e contínuo processo de consolidação do SUS.

A DPE/RS estabeleceu ainda uma parceria com o Conselho Regional de Farmácia do RS (CRF/RS) - que cedeu um profissional para auxiliar na análise das demandas. Com a Secretária da Saúde do Rio Grande do Sul (SES/RS) a Defensoria e Ministério Público estabeleceram o acesso ao sistema de Administração de Medicamentos do Estado (AME). O contato e aproximação com os gestores municipais e a participação desses no Comitê da Saúde também foram percebidos como avanços no enfrentamento do fenômeno.