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A eficácia da criação do tipo penal para o descumprimento das medidas protetivas de urgência previstas na lei 11.340/2006 e sua aplicabilidade na cidade de Manaus.
Última alteração: 10-05-2019
Palavras-chave
violência doméstica; medidas protetivas; lei Maria da Penha; lei 13.641/2018