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A CONTENÇÃO DO SUPERENDIVIDAMENTO PELA VIA DA REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS SOB A LEI 14.871/2021
Michelle Martins

Última alteração: 05-11-2022

Resumo


Nesta pesquisa, tem-se como objetivo, com base na atuação do Balcão do Consumidor, discutir problemas de relevante impacto no âmbito consumerista e econômico, abordando a problemática do superendividamento do consumidor. Trata-se de uma pesquisa de base bibliográfica e de análise, em que se estudam as características do superendividamento, e nesse contexto, avaliar as discussões sobre o tema e principais alternativas para controlá-lo. Após a observação do objeto de estudo, identifica-se que um dos fatores primordiais PARA O endividamento exacerbado atualmente além da crise econômica que assolou o Brasil, houve igualmente um período de grande oferta de crédito, ensejando em cobrança de taxas e juros ainda mais altos para reduzir o risco do empréstimo. Na tentativa de conter a onda de endividamento, a recém-aprovada Lei 14.871/2021 define como superendividamento a situação em que o consumidor de boa-fé assume sua impossibilidade de arcar com todas as dívidas que contraiu, sem comprometer o mínimo para sua sobrevivência, com alterações que alcançam o Código de Defesa do consumidor e o Estatuto do Idoso, duas classes muito afetadas por esse tipo de problemas. É possível concluir que a importância da educação financeira, aliada à promoção de negociação de dívidas, seja através da forma direta, entre consumidor e empresa, seja pela via judicial. A legislação aprovada prevê mecanismos que garantam mais transparência nas transações, além do estímulo à conciliação, à educação financeira, a prevenção e tratamento de situações de superendividamento.