Última alteração: 09-11-2021
Resumo
A ocorrência de conflitos nas relações de consumo se apresenta como um problema comum e frequente, sobretudo a partir do momento em que, de um lado, se verificam frustrações de expectativas de consumidores diante de vícios ou deficiências de produtos ou na prestação de serviços contratados, e, de outro lado, não se verificam condições tendentes ao acolhimento das demandas por parte de fornecedores. Os conflitos tomam a forma de reclamações e um dos caminhos para a sua solução leva consumidores ao registro em uma unidade do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, sendo considerado pela jurisprudência como um pré-requisito para a judicialização de litígios de consumo. Na realidade da cidade de Guaíba e de outros 14 (catorze) municípios da Costa Doce, estes registros são realizados no Balcão do Consumidor/ProconRS em Guaíba, serviço vinculado a projeto de extensão do Curso de Direito da ULBRA (Campus de Guaíba). O procedimento de atendimento de demandas envolve, além do registro, o estabelecimento de interlocução entre atendentes e fornecedores, ocasião que, na realidade do serviço prestado pelo Balcão do Consumidor, reforçado pela atuação conjunta com Núcleo de Negociação, Conciliação e Mediação para casos mais complexos, tem se mostrado como uma importante oportunidade de conciliação, cujo êxito acaba por implicar a resolução de conflitos, a satisfação de interesses e a eliminação da necessidade de judicialização de conflitos. A iniciativa prática se coaduna com a vinculação entre a proteção almejada pelo Sistema de Proteção do Consumidor que encontra o seu referencial normativo básico no Código de Defesa do Consumidor e a ideia de tratamento adequado dos conflitos, preconizada como política pública pela Resolução n. 125/2010. O índice de resolução dos conflitos de consumo registrados pelo no Balcão do Consumidor da ULBRA em Guaíba supera 80%. Além do atendimento aos consumidores e fornecedores, são desenvolvidas atividades de pesquisa, com publicação de artigos científicos informativos de educação para o consumo e de dicas de consumo, visando consumo consciente e a realização de palestras sobre as disposições do Código de Defesa do Consumidor.